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Lei 65/79 de 4 de Outubro
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Alterações ao Decreto-Lei nº 74/2006, 24 de Março

Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de Agosto
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Reingresso, mudança de curso e transferência

Portaria 401/2007 de 5 de Abril

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Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina

Decreto-Lei nº 40/2007, de 20 de Fevereiro
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Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior

Despacho n.º 13531/2009
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Enquadramento do art. 34º da Lei da Autonomia das Universidades

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