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Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Aditamento ao articulado da Lei nº 37/94, de 11 de Novembro

Decreto-Lei nº 94/99, de 23 de Março
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Alteração ao Decreto-Lei nº 16/94, de 22 de Janeiro

Lei nº 37/94, de 11 de Novembro
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Decreto-Lei nº 16/94, de 22 de Janeiro