EXCESSO DE EXIGÊNCIAS DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
2025-11-18
A APESP regista o avanço significativo na questão da obrigatoriedade de inclusão da referência ao parecer favorável da Ordem dos Enfermeiros (OE) sobre o ciclo de estudos no corpo do Diploma ou Suplemento do Diploma. Em reunião, realizada a 12 de novembro, na Direção Geral de Ensino Superior (DGES), foi analisada a exposição da APESP sobre o tema, assim como o parecer jurídico elaborado pelos serviços deste organismo, tendo ficado demonstrada a inexistência de qualquer fundamento legal que sustentasse a exigência da OE, nem para lhe conferir força vinculativa. Foi proposto que a OE consulte os registos na plataforma SIMGES. Esta reunião foi promovida pela Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sarrico, com a presença do Diretor-Geral do Ensino Superior, Joaquim Mourato, da APESP (pelos membros da direção José João Mendes e José Manuel Silva, o assessor jurídico, António Barros, e Elsa Gonçalves, da ESEnSFM), representantes do CCISP, A3ES e da OE. A APESP sublinha a importância deste esclarecimento institucional, que também abordou:
• as dificuldades decorrentes da reorganização dos serviços de maternidade e obstetrícia;
• os problemas recorrentes da discriminação dos estudantes das IES privadas no acesso aos estágios –tendo o Diretor Geral anotado abertura para referir o assunto ao ministro da tutela.