Legislação

• Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro

• Corpo Docente

  Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

  Decreto-Lei 207/2009 de 31 de Agosto

• Corpo Docente

  Título de Especialista

  Decreto-Lei 206/2009 de 31 de Agosto

• Corpo Docente

  Estatuto da Carreira Docente Universitária

  Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto