Sistema Educativo
Lei nº 46/86, de 14 de Outubro
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Decreto Regulamentar 15/2009 de 31 de Agosto
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro
Corpo Docente
Decreto-Lei 207/2009 de 31 de Agosto