Legislação

• Sistema Educativo

  Bases do Sistema Educativo

  Lei nº 46/86, de 14 de Outubro

• Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  Conselho Coordenador (composição e Competências)

  Decreto Regulamentar 15/2009 de 31 de Agosto

• Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro

• Corpo Docente

  Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico

  Decreto-Lei 207/2009 de 31 de Agosto

• Corpo Docente

  Título de Especialista

  Decreto-Lei 206/2009 de 31 de Agosto

• Corpo Docente

  Estatuto da Carreira Docente Universitária

  Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto