Legislação
| TEMA | SUMÁRIO | DIPLOMA |
|---|---|---|
| Ação Social | Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior | Despacho n.º 7761/2017, de 4 de setembro |
| Ação Social | Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior | Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de Junho |
| Ação Social | Aprova o Regulamento de Atribuiçío de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior | Despacho n.º 13531/2009 |
| Acesso e Ingresso | Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027 | Despacho n.º 14616-B/2025, de 9 de dezembro |
| Acesso e Ingresso | Altera a Deliberação n.º 852/2024, de 2 de julho, e divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2026-2027 e 2027-2028 | Deliberação n.º 1271/2025, de 8 de outubro |
| Acesso e Ingresso | Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro | Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio |
| Acesso e Ingresso | Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional | Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março |
| Acesso e Ingresso | Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024 | Portaria n.º 161/2023 |
| Acesso e Ingresso | Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024 | Despacho n.º 5260/2023 |
| Acesso e Ingresso | Condições Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior | Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março |
| Acesso e Ingresso | Concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei n.º 113/2014 |
| Acesso e Ingresso | Regime de acesso e ingresso no ensino superior | Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro |
| Acesso e Ingresso | Acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2019-2020, através dos regimes especiais | Despacho n.º 5499/2019, série II de 06 de Junho |
| Acesso e Ingresso | Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso | Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de Julho |
| Acesso e Ingresso | Reingresso, mudança de curso e transferência | Portaria 401/2007 de 5 de Abril |
| Acesso e Ingresso | Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina | Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro |
| Autonomia | Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Politécnico | Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro |
| Autonomia | Enquadramento do art. 34º da Lei da Autonomia das Universidades | Decreto-Lei n.º 170/96, de 19 de Setembro |
| Autonomia | Autonomia das Universidades | Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro |
| Autonomia | Lei de Autonomia das Universidades | Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Outubro |
| Avaliação | Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior | Lei n.º 38/2007 |
| Avaliação | Agência de Avaliação e Acreditação | Decreto-Lei n.º 369/2007 de 5 de Novembro |
| Avaliação | Avaliação do Ensino Superior (Agosto 2007) | Lei n.º 38/2007 de 16 de Agosto |
| Avaliação | Sistema Global de Avaliação do Ensino Superior | Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho |
| Avaliação | Determina a realização de Avaliações Internacionais: OCDE, ENQA e EUA | Despacho n.º 484/2006, de 9 de Janeiro |
| Avaliação | Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior | Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro |
| Avaliação | Avaliação do Ensino Superior | Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro |
| Ciclos de Estudos | Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027 | Despacho n.º 14499/2025 |
| Ciclos de Estudos | Alterações ao Decreto-Lei n.º 74/2006, 24 de Março | Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de Agosto |
| Ciclos de Estudos | Altera os Decretos-Lei n.ºs 74/2006, 24 de Março, 316/76, 29 de Abril, 42/2005, 22 de Fevereiro e 67/2005, 15 de Março | Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho |
| Ciclos de Estudos | Normas de Organização dos Processos referentes a Novos Ciclos de Estudos | Despacho n.º 7287-C/2006 de 31 Março (DR IIª Série) |
| Ciclos de Estudos | Normas de Organização dos Processos referentes ao Registo de Adequaçío de Ciclos de Estudos | Despacho n.º 7287-B/2006 de 31 Março (DR IIª Série) |
| Ciclos de Estudos | Normas de Organização dos Processos referentes a Alterações de Ciclos de Estudos | Despacho n.º 7287-A/2006 de 31 Março (DR IIª Série) |
| Ciclos de Estudos | Cursos de Especialização Tecnológica | Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio |
| Ciclos de Estudos | Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior | Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março |
| Ciclos de Estudos | Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026 | Despacho n.º 1816/2024, de 16 de fevereiro |
| Ciclos de Estudos | Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações | Portaria n.º 174/2024/1, de 11 de julho |
| Ciclos de Estudos | Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações | Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março |
| Ciclos de Estudos | Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026 | Despacho n.º 1816/2024, de 16 de fevereiro |
| Corpo Docente | Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores | Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro |
| Corpo Docente | Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário | Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março |
| Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo | Aditamento ao articulado da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro | Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março |
| Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo | Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro | Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro |
| Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo | Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo | Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro |
| Financiamento | Bases do Financiamento do Ensino Superior | Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro |
| Financiamento | Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior | Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto |
| Financiamento | 1ª Alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior | Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto |
| Graus e Diplomas | Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior | Despacho n.º 10662/2025, de 10 de setembro |
| Investigação | Quadro Normativo aplicável às Instituições que se dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico | Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril |
| Investigação | Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência | Decreto-Lei n.º 125/2011 de 29 de Dezembro |
| Liberdade de Ensino | Lei 65/79 de 4 de Outubro | |
| Mudança de Par/Instituição de Ensino | Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024 | Despacho n.º 3580/2023 |
| Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior | Regime Jurídico das Instituições de ensino superior | Lei n.º 62/2007 |
| Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior | Regime Jurídico das Instituições de ensino superior | Decreto-Lei n.º 65/2018 |
| Regime Jurídico de Graus e Diplomas | Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior | Decreto-Lei n.º 74/2006 |