Ciclos de Estudos
Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio
Ciclos de Estudos
Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Decreto-Lei nº 94/99, de 23 de Março
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Lei nº 37/94, de 11 de Novembro
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
Decreto-Lei nº 16/94, de 22 de Janeiro
Financiamento
Lei nº 113/97, de 16 de Setembro
Financiamento
Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto
Financiamento
Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto
Investigação
Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de Abril
Investigação
Decreto-Lei n.º 125/2011 de 29 de Dezembro
Sistema Educativo
Lei nº 115/97, de 19 de Setembro
Sistema Educativo
Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto