Acesso e Ingresso
Portaria n.º 161/2023
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Despacho n.º 5260/2023
Mudança de Par/Instituição de Ensino
Despacho n.º 3580/2023
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Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março
Acção Social
Despacho n.º 7761/2017, de 4 de setembro
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Decreto-Lei n.º 113/2014
Regime Jurídico de Graus e Diplomas
Decreto-Lei n.º 74/2006
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Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Lei n.º 62/2007
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 65/2018
Avaliação
Lei n.º 38/2007
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Despacho nº 5499/2019, série II de 06 de Junho
