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Legislação

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  • Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

    Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

    Decreto-Lei n.º 65/2018

  • Acesso e Ingresso

    Acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2019-2020, através dos regimes especiais

    Despacho nº 5499/2019, série II de 06 de Junho

  • Acção Social

    Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

    Despacho nº8442-A/2012, de 22 de Junho

  • Acesso e Ingresso

    Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso

    Portaria nº 232-A/2013, de 22 de Julho

  • Liberdade de Ensino

    Lei 65/79 de 4 de Outubro

  • Ciclos de Estudos

    Alterações ao Decreto-Lei nº 74/2006, 24 de Março

    Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de Agosto

  • Acesso e Ingresso

    Reingresso, mudança de curso e transferência

    Portaria 401/2007 de 5 de Abril

  • Acesso e Ingresso

    Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina

    Decreto-Lei nº 40/2007, de 20 de Fevereiro

  • Acção Social

    Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior

    Despacho n.º 13531/2009

  • Acesso e Ingresso

    Condições Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

    Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março

  • Autonomia

    Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Politécnico

    Lei nº 54/90, de 5 de Setembro

  • Autonomia

    Enquadramento do art. 34º da Lei da Autonomia das Universidades

    Decreto-Lei nº 170/96, de 19 de Setembro

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